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Prefeito veta Projeto de Lei que prevê cobertura em estacionamento de shoppings

O prefeito municipal de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva, vetou, em sua totalidade, o Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do vereador Josse Paulo Pereira Barbosa, conhecido como Paulão do Caldeirão (PSC), que ‘assegura ao consumidor o direito à proteção e prevenção de danos materiais nos estacionamentos de shoppings centers’.

O anúncio foi publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico, publicado nesta terça-feira (19).

Ainda de acordo com a publicação, o Projeto de Lei, fere o art. 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, revestindo-se de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

No dia 22 de setembro, o projeto foi aprovado na Câmara Municipal com 17 votos favoráveis e uma abstenção.

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